A empresa não autoriza o Crédito do Trabalhador e não escolhe o banco, mas é obrigada a fazer o desconto. Todo mês, ela consulta os contratos, desconta a parcela na folha e repassa o valor pela guia do FGTS Digital. Na rescisão, segue regras próprias. Quem desconta e não repassa responde pela dívida. Este guia resume o que o Ministério do Trabalho pede ao empregador, pelas regras em vigor em novembro de 2026.
O que é o Crédito do Trabalhador
É o empréstimo consignado para quem trabalha no setor privado: quem tem carteira assinada, empregados domésticos, trabalhadores rurais e diretores com FGTS. A parcela sai direto da folha de pagamento.
Ele foi criado pela Medida Provisória nº 1.292, de março de 2025, que virou a Lei nº 15.179, de julho de 2025. As regras do dia a dia estão na Portaria MTE nº 435, de 2025, que já mudou várias vezes. A última mudança é de junho de 2026.
A empresa precisa autorizar o empréstimo?
Não. O contrato é só entre o trabalhador e o banco. O trabalhador contrata pela Carteira de Trabalho Digital ou pelos canais do próprio banco.
A empresa também não pode negar o empréstimo, impor condição nem escolher o banco. Com o contrato registrado na plataforma do governo, reter a parcela na folha passa a ser obrigação da empresa.
O que a empresa faz todo mês
- Lê os avisos no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Eles chegam entre os dias 21 e 25. Deixar de ler não tira a obrigação.
- Consulta os contratos no Portal Emprega Brasil, pelo site ou por integração. A consulta é mensal, e os dados de um mês não servem para o seguinte.
- Lança o desconto na folha. O contrato registrado entre o dia 21 de um mês e o dia 20 do mês seguinte entra na folha do mês seguinte. No eSocial, o desconto vai numa rubrica de natureza 9253, com o valor, o código do banco e o número do contrato.
- Mostra cada desconto separado no contracheque.
- Repassa o valor pela guia do FGTS Digital. Empregador doméstico e MEI pagam pelo DAE. O vencimento é no dia 20 do mês seguinte ou no dia útil anterior.
Sobre o 13º salário não há desconto da parcela.
Qual é o limite do desconto
O desconto não pode passar de 35% da remuneração disponível. Para chegar nela, a empresa parte das verbas com contribuição ao INSS e tira o INSS, o imposto de renda na fonte, outros descontos com INSS e os descontos obrigatórios, como pensão alimentícia. Descontos voluntários, autorizados pelo próprio empregado, não entram na conta.
A conta é refeita todo mês. Se não houver margem suficiente, a empresa desconta só uma parte e avisa o trabalhador.
O que muda na rescisão
Desde 26 de junho de 2026, o trabalhador pode oferecer garantias ao banco:
- 35% das verbas rescisórias, em qualquer tipo de desligamento;
- até 10% do saldo do FGTS, só na demissão sem justa causa e em casos parecidos, e só para quem não aderiu ao saque-aniversário;
- até 100% da multa do FGTS.
Para desligamentos a partir de 23 de julho de 2026, o desconto nas verbas rescisórias é o menor entre dois valores: o percentual da garantia aplicado à remuneração disponível na rescisão e o saldo devedor informado pelo banco. Sem garantia, nada é descontado na rescisão, nem a parcela do mês. Se o banco não informou o saldo ou o percentual, a empresa não desconta e não responde por isso.
Na prática, isso pede três cuidados:
- Consultar os contratos antes de enviar o desligamento ao eSocial (evento S-2299) e guardar o saldo consultado. Depois do envio, a consulta não mostra mais nada.
- Deixar o FGTS e a multa com a Caixa. Quando eles são garantia, quem cuida é a Caixa. A empresa só recolhe a multa como sempre.
- Não descontar nada depois do desligamento. O desconto passa sozinho para o próximo emprego do trabalhador. O que sobrar, ele paga por conta própria ou renegocia com o banco.
O que acontece se a empresa descontar e não repassar
A empresa passa a responder pela dívida como devedora principal e solidária. Ela paga a guia com correção pelo IPCA, juros de 0,033% ao dia e multa de 2%, e pode sofrer sanções administrativas, civis e penais se ficar com o dinheiro. Nesse caso, o banco não pode negativar o trabalhador.
O que a empresa fica sabendo do empréstimo
Pela plataforma, a empresa vê o banco, o número do contrato, o valor da parcela, o saldo devedor e o percentual de garantia, quando houver. O uso desses dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados. Vale tratar essas informações como dado do trabalhador: quem precisa vê-las é quem faz a folha.
O que o RH pode fazer além da folha
A obrigação da empresa é operar o desconto. Mas a decisão de pegar o empréstimo acontece antes, e aí o RH pode ajudar sem se meter na vida de ninguém: oferecer informação clara sobre quanto uma parcela pesa no mês e alguém de confiança para conversar antes de assinar.
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As regras do Crédito do Trabalhador mudam por portaria. Este texto segue as normas em vigor em 9 de novembro de 2026 e é revisto a cada três meses.